Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Tempero PDV você aceita estes Termos, a Política de Privacidade e, se contratar um plano, a Licença de Uso. Se não concordar, não use o serviço.

2. O serviço

O Tempero PDV é um sistema de ponto de venda (PDV) e gestão para restaurantes, oferecido por assinatura (SaaS): mesas, comandas, produção, caixa, relatórios, equipe, cardápio digital e integrações. Melhorias e correções entram sem custo extra dentro do plano.

O sistema ajuda a organizar a operação, mas não substitui as obrigações do restaurante: emitir a nota fiscal (NFC-e/NF-e) de cada venda, recolher tributos, cumprir a legislação trabalhista e a da vigilância sanitária. Cupons de conferência e de conta saem com a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL".

3. Contas, equipe e segurança

O dono do restaurante (quem contrata o plano) responde pela conta e pelas contas que criar para a equipe. Cada pessoa usa o próprio login; é proibido compartilhar senha.

Para proteger o caixa, as contas de garçom, barman e cozinheiro podem ficar presas a um aparelho, o cancelamento de item depois do tempo livre exige código do caixa, e o sistema registra quem lançou, cancelou e autorizou. O dono deve informar a equipe dessas regras (transparência, LGPD art. 6º, VI).

É proibido tentar acessar dados de outro restaurante, testar falhas sem autorização, usar robôs ou sobrecarregar o serviço. Tentativas suspeitas bloqueiam o IP automaticamente (de 5 minutos a 7 dias) e podem levar ao cancelamento da conta.

4. Planos, pagamento, arrependimento e reembolso

Os planos são cobrados todo mês ou todo ano pela Stripe, em reais. O teste grátis não pede cartão. Troca de plano: o upgrade vale na hora, com cobrança proporcional; o downgrade vale no fim do período pago.

Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias da contratação e recebe o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois disso, o cancelamento encerra a renovação e o acesso continua até o fim do período já pago.

Sem pagamento, a conta volta ao plano Inicial (gratuito) e os dados continuam guardados; nada é apagado por falta de pagamento sem aviso.

5. Equipamentos (compra e aluguel)

A compra ou o aluguel de computador, impressora, gaveta, leitor e bobinas segue o Contrato de Compra e Locação de Equipamentos, que faz parte destes Termos.

6. Seus dados continuam seus

Os dados do restaurante (cardápio, vendas, clientes, equipe) pertencem ao restaurante. Você pode exportá-los a qualquer momento (backup e relatórios) e pedir a exclusão ao encerrar a conta, respeitados os prazos legais de guarda de documentos fiscais.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema no ar 24 horas, com cópia de segurança diária cifrada e modo sem internet no salão. Paradas programadas são avisadas com antecedência.

Não respondemos por perda de venda causada por falta de energia ou internet do restaurante, uso indevido das senhas pela equipe ou falhas de serviços de terceiros que o restaurante contratar diretamente (maquininha, provedor fiscal). Nada nestes Termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante.

8. Alterações, foro e contato

Mudanças relevantes são avisadas no sistema e por e-mail com 30 dias de antecedência. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: contato@temperopdv.com.br.